O QUE É O FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DA BAHIA.

O Governo do Estado, através da Secretaria de Indústria Comércio e Mineração, está criando o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Bahia.
A proposta do Fórum REGIONAL Permanente deve cumprir seu papel de “Espaço Democrático para o debate”, e tem como objeto de ação, o levantamento e identificação das questões pertinentes a microempresa e empresa de pequeno porte ao que se referem a seu funcionamento, problemas, virtudes e, sobretudo, os gargalos que impossibilitam ou dificultam o desenvolvimento pleno do setor, e, consequentemente, após estudo e análise detalhada de cada questão, formular respostas, capazes de propor resoluções práticas e ágeis acerca dos problemas levantados. Deve ser também entendido que questões diferentes apresentam respostas diferentes, tanto acerca da objetividade, tempo e até mesmo eficácia.
Sobre quem constitui o Fórum, é importante evidenciar que, por atender a especificação de “Espaço Democrático”, não seria lógico, nem inteligente que fosse formado por apenas um segmento da sociedade, e desta forma, estão na constituição do Fórum, os empresários, as associações, federações e sociedades institucionais, representando a sociedade civil, e os governos, Federal, Estadual e Municipais. Desta forma, existirá de forma permanente, como indica o enunciado do Fórum, o compartilhamento das ações, que vão desde a identificação das questões, até a decisão sobre a solução a ser aplicada, passando obviamente pelo estudo e análise geral das questões.
É importante lembrar, que o Fórum não tem preconizadas ações de ordem tributárias.
O Fórum tem o papel de identificar questões, analisá-las e propor soluções ágeis. Estes fatores contribuem profundamente para o conhecimento pleno e abrangente das dificuldades das microempresas e empresas de pequeno porte, e no momento em que são compartilhadas entre os entes e seus usuários, apontam para a busca de soluções coletivas.
Outra questão de grande importância, cujo empreendedor é o ator principal, é a oportunidade de reconhecer em outro empreendedor, um parceiro, um trabalhador, um indivíduo que sofre dos mesmos problemas e busca as mesmas soluções, ou seja, os empreendedores deixam de ser concorrentes, e passam a ser associados, cada um buscando obviamente o melhor do seu trabalho e da sua produção para que o mercado seja competitivo internamente, ou seja, entre os entes que se encontram no cenário regional.
Futuramente, este Fórum pode também cumprir um papel de extrema importância para o segmento objeto e até mesmo ampliar para outros segmentos, a partir da criação de um “SISTEMA COMPARTILHADO”, onde todos empreendedores, associações, federações e afins, possam acessar diretamente o que acontece, e como está sendo tratado o segmento microempresa e empresa de pequeno porte, em todo território nacional, ou seja, “a criação do SISTEMA NACIONAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE”.
Dentro do Estado, parceiros são todos os entes institucionais e usuários que estiverem integrados no sistema naturalmente criado pela ação do Fórum, exemplificados diretamente pelas figuras do Governo do Estado, através de suas Secretarias, SEBRAE, CDL, FIEB, FEMICRO, ACB (Associação Comercial da Bahia), Prefeituras dentre outras tantas outras instituições do setor, além obviamente dos usuários diretos.
Fora do Estado, o Governo Federal, que na realidade orienta e acompanha os Fóruns Regionais, bem como os parceiros da iniciativa privada, como os relatados e seus entes correlatos.
Também não podemos esquecer dos Bancos, sobretudo, os de Desenvolvimento regional como BNDS, Banco do Nordeste, DESENBAHIA, dentre outros.
O Fórum Regional do Estado da Bahia, assim como os demais Fóruns Regionais dos outros Estados é um produto da Lei Federal 123/2006, mais conhecida como “LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS”.
O Governo da Bahia, após análise acerca de sua eficiência e eficácia, em 2009 emitiu o decreto 11.879 que cria o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, portanto, a instituição do Fórum está preconizada e agregada a um dispositivo legal federal.
O que há de original na proposta do fórum baiano, principalmente, é o processo de construção compartilhada, que envolve o Poder Público Estadual e as Instituições Privadas.
Uma outra questão, é que o Fórum da Bahia já pode contar com a experiência de outros do país, como os de Minas Gerais, Distrito Federal, Paraná, dentre outros, o que nos dá a condição de estabelecer parâmetros comparativos e questões acerca de sua operacionalização, dando-nos assim um referencial para análise e funcionamento.
A SICM possui algumas ações que estão diretamente ligadas a melhoria e desenvolvimento da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, mas não só para elas.
Ações principais podem ser citadas, como a concretização do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o estabelecimento do Programa da Indústria Cidadã, os eventos ligados a valorização do Empresário Individual, além do apoio a Instituições ligadas ao desenvolvimento pleno do setor, como a instalação de “Núcleos Setoriais”, em parceria com o SEBRAE.
Mas o que entendemos como mais marcante e objetivo na melhoria efetiva do progresso e apoio ao setor, é a (re) significação do chamado “Centro do Poder”. A SICM está empenhada em abrir vários campos do diálogo com o empresariado baiano e para tanto está apresentando uma forma compartilhada de agir e decidir, quer seja através de ações pontuais e específicas como as já apresentadas, quer seja, através de ações mais amplas e de caráter decisório como a criação de um Conselho Econômico e Empresarial no Estado.
Portanto, a SICM vem tratando de forma muito dedicada e profissional todas as questões e propondo uma plataforma democrática de decisões e diálogos.
Está prevista a  criação de fóruns regionais ou municipais. No projeto apresentado ao Secretário, Dr. James Correia, as ações de convencimento aos Poderes Públicos Municipais, acerca da implantação e funcionamento efetivo e perpétuo dos Fóruns já estão preconizadas.
É inclusive exigência do Secretário, a interiorização das ações da SICM, onde a meta é atender e atingir todas as regiões do território baiano ainda este ano. Com o máximo de ações efetivas possíveis.
A situação das micro e pequenas empresas
Não apenas na Bahia, mas no Brasil, os empreendimentos do setor são responsáveis por cerca de 80% dos empregos e da geração individual de renda nos últimos 05 anos, e nesta conta inserimos não apenas serviços, mas toda sorte de produtos e produções.
É importante evidenciar os avanços conquistados pela Bahia no que se refere à geração de emprego e renda. Segundo dados do IBGE, em 2009, nosso Estado alcançou o saldo de 75.400 (setenta e cinco mil e quatrocentos) postos de trabalho, liderando assim a geração de empregos em toda região nordeste. Este registro é importante na discussão acerca da microempresa e empresa de pequeno porte, porque os números apresentados são, sobretudo de serviços e comércio, principais atividades do segmento das microempresas e empresas de pequeno porte.
Principais demandas do setor
As demandas do setor são historicamente evidenciadas, e por tal questão, foi criada a “Lei Geral”, que tem um papel importante no enfrentamento direto e real dos problemas reduzindo a incidência de questões crônicas, já tratadas diretamente na Lei.
E é também, como registrada anteriormente, esta Lei que institui o Fórum Permanente, onde serão identificados os “gargalos” e analisados em busca de soluções práticas e permanentes.
A Bahia, pelo conhecimento atual, optou pela construção de Comitês Técnicos que atenderão diretamente os principais problemas do setor no Estado, e são eles:

1. Desoneração e Desburocratização;
2. Investimento e Financiamento;
3. Disseminação, Informação e Capacitação;
4. Tecnologia e Inovação;
5. Acesso a Mercado e Comércio Exterior;
6. Compras Governamentais;

Desta forma tentar-se-á atacar diretamente os problemas mais graves que de alguma forma influenciam no desenvolvimento e funcionamento das MPE’s.
Mas é importante registrar que, é a partir da instalação do Fórum e seu funcionamento efetivo, que teremos dados excepcionalmente concretos acerca dos problemas que dificultam o funcionamento e desenvolvimento pleno do setor.

O fórum tem propostas objetivas para diminuir a informalidade dos negócios da pequena economia. Não apenas o Fórum, mas, como citado anteriormente, as ações previstas para o Empreendedor Individual.
O Estado da Bahia possui um grande número de empreendedores informais atuando no mercado. Acreditamos, que em sua maioria por desconhecimento das “vantagens de ser formal”, ou devido a uma carga de tributos que não se acha capaz de atender, mas ó Poder Público, a partir do Governo Federal tem se sensibilizado com estas questões e tem tomado providências no sentido de tornar a formalidade “tangível” para os empreendedores que ainda encontram-se na “clandestinidade”, e é o papel da SICM orientar, educar, instruir, informar e esclarecer ao empreendedor, seja qual for o tamanho do seu negócio, que estar LEGAL é ser POSITIVO.
Dentre algumas ações que incentivam a vinda para a legalidade é a certeza do apoio governamental, que pode ser observado através da aprovação da inserção real da microempresa e empresa de pequeno porte nas “compras governamentais”, e no caso do empreendedor individual, serviços que poderão ser prestados ao governo.
As compras governamentais, atividade possibilitada através de grande esforço e trabalho cirúrgico da SAEB, ação que direciona às microempresas e empresas de pequeno porte a preferência nas transações comerciais de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), vêm trazer um alento ao empreendedor da microempresa e empresa de pequeno porte, no momento que expande suas perspectivas e amplia suas ações, sendo desta forma mais um elemento de manutenção, desenvolvimento e durabilidade do segmento empresarial, e esta atividade demonstra mais uma vez a preocupação do Governo em interagir com o empreendedor dos “chamados” pequenos negócios, e investir na geração de renda e emprego de uma forma profissional, legal e legítima, sem que para isso necessite recorrer ao assistencialismo.